STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, I. Apontada contrariedade à Lei Complementar 101/2000. Falta de particularização do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, I, porquanto Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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