DOC. 146.5393.7000.4400

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Dispositivo constitucional. Possibilidade de manifestação. Afastamento. Fundamento infraconstitucional do acórdão embargado. Intuito exclusivo de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único não foi mencionado no recurso especial, tampouco nos agravos que se lhe seguiram, constituindo-se a alegada omissão em inaceitável inovação recursal. Precedentes.

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