STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Liquidação controvertida. Fato gerador dos honorários advocatícios. Ocorrência. Omissão configurada. Provimento sem efeitos infringentes.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que: «Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal».
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