DOC. 146.6492.1171.6258

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia técnica em incidente de falsidade documental, atribuindo o ônus da prova ao agravante, que alegou falsidade na assinatura de contrato de compra e venda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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