DOC. 146.6920.6003.1800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave consistente na prática de crime doloso. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Resp1.336.561/RS. Representativo de controvérsia. Regressão de regime e alteração da data-base para fins de progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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