STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Rescisão de contrato administrativo. Execução de obras de redes coletoras e ligações prediais da localidade saco da capela. Violação dos arts. 165, 458, II, 460 e 535, II, do CPC/1973. Lei 8.666/1993, art. 78, XV e XVI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 245, 460 e 463, II, do CPC/1973. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d». Arts. 186, 884 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 165, 458, II, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil e ao Lei 8.666/1993, art. 78, XV e XVI quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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