STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concessionária de serviço público. Fiscalização em medidor de unidade consumidora. Apuração de irregularidade. Falha na medição. Aumento abrupto. Constrangimento do usuário. Danos morais. Indenização. Redução do quantum. Valor não exorbitante. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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