STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão. Por morte. Filha solteira. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Arts. Infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, no que se refere ao CF/88, art. 201, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
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