STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, que nega seguimento a recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao inadmitir o Recurso Especial, consignou que a) a Câmara Julgadora a quo não se pronunciou a respeito do CTN, art. 31, porquanto tal matéria não estaria prequestionada; b) não cabe ao STJ o julgamento da apontada violação aos arts. 2º e 37 da CF; c) quanto aos demais artigos tidos por violados, seria necessário reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual incidiria, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito