STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/2/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, que firmou entendimento no sentido da não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento.
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