STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A parte sustenta que os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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