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DOC. 146.6924.8002.6500

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Omissão não configurada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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