DOC. 146.6924.8007.4100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Alegação de ausência de provas para a condenação. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentação adequada quanto à circunstância do crime. Majoração da pena. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial inadequado. Paradigmas em habeas corpus.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa a respeito da materialidade e autoria, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

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