DOC. 146.7373.3000.1000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 2º aos servidores militares. Direito à acumulação de pensões previsto na legislação específica. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou que não se aplica aos militares a vedação estabelecida para os servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição. Precedentes.

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