DOC. 146.7767.5508.1451

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda que versa sobre o fornecimento de insumos para a demandante, portadora de Diabetes Mellitus, tipo 01. Autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. Condenação do Município de Nova Friburgo ao pagamento de R$200,00 a título de honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários que foram arbitrados na forma do art. 85, §8º, do CPC, e merecem manutenção. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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