DOC. 146.8743.5001.0800

TJSP. Monitória. Prova. Petição inicial instruída com os pedidos de produtos realizados pela prefeitura, com as notas fiscais da compra e com a ficha de fornecedores da apelante. Documentos suficientes para embasar a ação monitória, eis que representativos da obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. Negócio jurídico celebrado pelas partes e inadimplemento da recorrente demonstrados. Possibilidade da ação em face do Poder Público. Aplicação da Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da Municipalidade improvido, rejeitada a preliminar.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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