DOC. 146.8743.5004.3700

TJSP. Prova. Testemunha. Não observância na ordem de inquirição. CPP, art. 212. Irrelevância. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade inexistente. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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