DOC. 146.8743.5005.3800

TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consórcio. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição das quantias pagas e de indenização por dano moral. Hipótese em que a devolução dos valores pagos deve ocorrer após o encerramento do grupo. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Inocorrência do dano moral a ensejar o pagamento da indenização pleiteada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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