DOC. 146.8743.5006.8300

TJSP. Tortura. Descaracterização. Violência. Desclassificação da conduta para os crimes de lesão corporal, perpetrada no âmbito da violência doméstica, e ameaça. Cabimento. Dolo específico da conduta que não restou devidamente caracterizado. Declarada de ofício, no entanto, a extinção da punibilidade do apelante, com fundamento no artigo 107, IV (primeira figura), do Código Penal, no tocante a ambos os delitos. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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