DOC. 146.8743.5008.3700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão a respeito de veículo estacionado em local inapropriado. Atos de agressão física e verbal. Vítima septuagenária agredida por lutadores de caratê. Alegada legítima defesa da honra. Desacolhimento. A excludente de culpabilidade seria admissível se a reação dos réus fosse no mesmo nível que as ofensas verbais proferidas pela vítima. Desproporcionalidade entre ação e reação. Excludente não reconhecida. Dano moral e estético caracterizado. Recurso dos réus improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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