DOC. 146.8743.5012.1300

TJSP. Denúncia. Requisitos. Imputação equivocada de fato criminoso. Receptação ao invés de furto. Réu condenado por furto, sem que houvesse qualquer aditamento da inicial acusatória. Inadmissibilidade. A própria denúncia afirma ter sido o furto cometido por terceira pessoa. Impossibilidade de reparação do vício em Segunda Instância. Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Imposição. Recurso provido.

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