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DOC. 146.8983.5000.7700

TJSP. Decadência. Prazo. Contrato bancário. Cheque especial. Encargos aplicados em valores superiores àqueles estabelecidos contratualmente. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, inciso II. Hipótese que não se enquadra em reclamação de vício aparente ou de fácil constatação. Preliminar afastada.

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