TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Limitação. Desacolhimento. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, a recente Súmula 382, do STJ e a Súmula vinculante 7. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. Alegação de anatocismo. Inexistência de norma regulamentadora do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, revogado pela emenda constitucional n° 40/2003. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I, que permite o pacto da periodicidade da capitalização entre as partes. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/01. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito