DOC. 146.8983.5017.2000

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Caracterização. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente com base nas queixas de «LER» nos membros superiores. Descabimento, pois a decisão deixou de abordar a outra moléstia mencionada pela autora (disacusia). Sentença anulada de ofício, devendo o processo retornar à vara de origem, para que todas as causas de pedir sejam devidamente apreciadas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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