TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente e instrumento de confissão de dívida. Inviabilidade da limitação da taxa de juros reais a doze por cento ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não é autoaplicável, necessitando de regulamentação. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo, ademais, encontra-se revogado em decorrência da edição da emenda constitucional 40. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos percentuais expressamente nos contratos de empréstimo, no termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e no o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.
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