STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão desapropriação. Remessa necessária.
«- Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º, por ser de caráter especial, deve prevalecer. Assim, fica sujeita a duplo grau de jurisdição apenas a sentença que condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial».
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