STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, «caput» e § 8º. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Alegação de julgamento citra petita e de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Ressarcimento ao sus. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento de índole constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. O voto condutor do acórdão de 2º Grau apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito