STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Multa do CPC/1973, art. 475-Jem execução provisória. Não prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Inexistiu debate no acórdão recorrido acerca da incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jno caso em apreço, o que configura ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso, especialmente porque não houve alegação de vulneração ao CPC/1973, art. 535.
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