STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 495. Termo inicial de contagem do prazo decadencial. Data do efetivo trânsito em julgado em detrimento da certidão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Prejudicado.
«1. Os CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
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