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DOC. 147.0400.1000.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Policial militar. Promoção. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Atribuição de notas. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II.

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