DOC. 147.0400.1000.3300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença não remunerada. Erro da administração no pagamento de vencimento no período. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: EDcl no REsp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; AgRg no AREsp 174.359/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/09/2013.

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