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DOC. 147.0410.7003.5300

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ).

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