STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação no cálculo da aposentadoria complementar. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo de instrumento do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.
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