STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
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