DOC. 147.0484.3000.7000

STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação de reintegração de posse. Situação de consumidor não reconhecida. Foro competente. Situação da coisa.

«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo não reconheceu expressamente a existência de uma relação de consumo, mostra-se insubsistente a alegação de ofensa aos artigos do CDC, bem como inadequado o dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que todos os acórdãos paradigmas estão alicerçados em bases fáticas distintas, todos eles referentes a relações jurídicas reguladas pelo CDC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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