STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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