DOC. 147.0485.9000.7700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Interrupção da prescrição. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

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