DOC. 147.1133.7000.3900

STF. Direito processual civil. Ação de indenização. Revelia. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 04/11/2013.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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