TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS APLICADA. ANATOCISMO. EXPRESSA PROVIISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE À RUBRICA «POST. PARC. RENEGOCIAÇÃO". ÔNUS DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. NECESSIDADE DE EXPURGAR DA DÍVIDA A QUANTIA DE R$ 13.549,41 (TREZE MIL, QUINEHNTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Ação de cobrança proposta por instituição financeira com fundamento no inadimplemento das faturas de cartão de crédito. 2. Regulamento de Utilização Usuário e extratos de faturas que comprovam a previsão de incidência de anatocismo (itens 13.1 e 4.1 «a») e faturas enviadas mensalmente para o endereço do réu com informação dos juros e encargos incidentes sobre o débito. 3. Parcelamento realizado em fevereiro/2019, com taxa de juros de 9.80% a.m. próxima da taxa média do BACEN no período (8,65% a.m.). 4. Juros abaixo da taxa média do BACEN, tanto em relação ao parcelamento de junho/2019 (renegociação), quanto ao crédito rotativo utilizado de maio a novembro/2020. 5. Ausência de prova da origem e evolução da parcela correspondente à rubrica «POST. PARC. RENEGOCIAÇÃO» reconhecida no laudo pericial, mesmo após sucessivos requerimentos do expert. Ônus do autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. 6. Ausência de impugnação da questão abordada no laudo, pelo autor. 7. Exclusão da quantia de R$ 13.549,41 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), da dívida reconhecida na R. Sentença. 8. Parcial provimento ao recurso.
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