DOC. 147.2802.8000.3600

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Bem imóvel utilizado como moradia pelos réus. Determinação de levantamento da constrição, por tratar-se de bem de família. Cobrança de indenização civil oriunda de conduta tipificada como ilícito penal. Pedido de manutenção do ato constritivo. Aplicação analógica da exceção prevista pelo Lei 8009/1990, art. 3º, VI. Impossibilidade. Norma excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ausência de condenação na esfera criminal. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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