DOC. 147.2802.8004.8700

TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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