DOC. 147.2802.8018.0500

TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Pena-base aumentada em 1/3 em razão de maus antecedentes. Certidões contidas nos autos comprovam a existência tão somente de processos em andamento à época do fato. Redução ao mínimo legal. Pedido revisional parcialmente provido neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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