STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa de expediente. Alegação de violação ao CTN, art. 77, cuja análise é inviável em resp, porquanto remete ao exame de matéria constitucional, notadamente ao disposto no CF/88, art. 145. Também inviável é a modificação do acórdão no que concerne à interpretação de legislação local, no caso, a Lei Complementar Municipal 16/98. Súmula 280/STJ. Agravo regimental do município de joão pessoa/pb desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de exame de controvérsia em que se alega ofensa ao CTN, art. 77, como na hipótese dos autos, porquanto tal análise remete à interpretação das disposições do CF/88, art. 145. Como é sabido, o exame de suposta ofensa à matéria constitucional é de competência do STF.
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