STJ. Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo afastou a alegada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ, com base em interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito