STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Renúncia. Honorários. Intimação da Fazenda Pública para impugnação. Omissão. Circunstância relevante. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal extintos, com resolução de mérito, por força de renúncia ao direito decorrente de adesão a parcelamento tributário.
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