STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação dos recorrentes realizada por aviso de recebimento postal. Vigência do CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor. Invalidade da citação por carta. Prescrição reconhecida. CPC/1973, art. 473. Preclusão. Cabimento de honorários advocatícios.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a citação realizada por meio de Aviso de Recebimento - AR teve o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos executados, uma vez que válida em Execução Fiscal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito