STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensionista. Ação de cobrança. Desconto a maior da contribuição previdenciária. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CCB, art. 368. Lei 8.213/1991, art. 115. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460; ao art. 368 do Código Civil e ao Lei 8.213/1991, art. 115 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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