STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a enfermidade é preexistente à filiação do demandante ao Regime Geral de Previdência Social, o que torna indevida a concessão do benefício previdenciário. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
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