STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade. Precedentes.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do EREsp 845.902/RS, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, torna-se dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública em caso de inadimplemento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito