STJ. Processual civil e tributário. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ entende que analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória, pressupostos legais previstos nos incisos I e II do CPC/1973, art. 273, enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».
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