Carregando…

DOC. 147.2823.0002.1900

STJ. Processual civil e tributário. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende que analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória, pressupostos legais previstos nos incisos I e II do CPC/1973, art. 273, enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito